Entenda a importância e o papel do advogado de união estável. Neste artigo trataremos de pontos relevantes sobre esse tema, apontado diferenças entre união estável e casamento e as respectivas vantagens. Confira!
Sumário
O que é união estável?
De acordo com o disposto no art. 1.723 do Código Civil, a união estável é a entidade familiar que se configura pela convivência publica, continua e duradoura e com o objetivo de constituir família. Vejamos os requisitos:
- Convivência pública: O relacionamento é de conhecimento público, ou seja, pessoas do circulo familiar e social têm a ciência da relação entre o casal. Em outras palavras, não se trata de um relacionamento escondido;
- Continuidade e durabilidade: O relacionamento não pode ser intercalado e nem se dar por curto período;
- Objetivo de constituir família: Trata-se de requisito subjetivo bem complicado de se conceituar, mas que na sua essência se refere convivência conjunta com a renúncia da vida privada e individual. Ressalta-se que a coabitação por si só não configura união estável, ou seja, um casal de namorados pode morar sob o mesmo teto e a relação se manter como namoro.
Diferença entre casamento e união estável
A despeito da comparação entre casamento e união estável, podemos dizer que esta se caracteriza pela informalidade já que no casamento em si há de ser observado alguns requisitos como habilitação no cartório e realização de cerimônia de casamento.
A união estável, por outro lado, se refere a uma situação de fato, portanto, dispensa todas estas formalidades, muito embora poderá ser oficializada por meio de escritura pública de união estável, se for de interesse do casal.
Diferença entre namoro e união estável
A diferença entre namoro e união estável está no “objetivo de constituir família”, ou seja, por mais que duas pessoas estejam se relacionando de forma afetiva, inclusive até morando juntos (namoro qualificado), se não for verificado o objetivo de constituir família, a união estável não configura, contudo, é preciso ressaltar que, a partir do momento em que o casal se comporta como além de somente namorados, a união estável poderá restar configurada.
Podemos citar alguns exemplos como compartilhamento de objetos pessoais, pedido de noivado, status de relacionamento sério em rede social, entre outros.
Percebam que a questão é bem subjetiva e pode gerar diversas controvérsias a depender do caso concreto.
Quais são os efeitos práticos e vantagens?
No geral os efeitos decorrentes da união estável refletem em questões patrimoniais como direito à partilha de bens adquiridos durante a união estável e direito a meação dos bens em hipótese de herança.
indicação do termo inicial
A indicação do termo inicial da relação se faz necessário para eventualmente, em discussão futura, ficar constatado a data de início e a data de término da união estável. Isso é importante pois permite informar, a depender do regime, quais bens entram ou não na partilha.
A escolha do regime a ser adotado
As partes são livres para escolher regime de bens que lhes melhor convém, podendo optar por comunhão parcial de bens, separação total de bens ou comunhão total de bens.
A opção se dará por contrato de convivência, todavia, caso não seja eleito nenhum regime específico, o regime que se dará será o de comunhão parcial de bens.
Direito de partilha de bens
Sem que haja o devido reconhecimento da união estável, não será possível requerer a meação de bens em hipótese de partilha de bens.
Sem reconhecimento prévio, será necessário ingressar com ação de reconhecimento de união estável post morte o que demanda um certo tempo até que o profira decisão reconhecendo a decisão.
Para fins de discussão patrimonial, o ideal é que se formalize um contrato de namoro no qual poderá ser convencionado o tipo de regime de bens a ser adotado caso se configure a união estável.
Recebimento de pensão por morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário que poderá ser concedido ao companheiro do segurado na hipótese de falecimento, contudo, para a concessão do benefício será necessário fazer prova da união estável e esta prova poderá ser suprida por instrumento particular ou escritura pública de união estável.
Como pode ser feito o reconhecimento da união estável?
A união estável pode ser reconhecida por ato voluntário das partes, seja por meio de instrumento particular com assinatura de duas testemunhas e reconhecimento de firma ou por escritura pública lavrada por tabelionato de notas.
Além disso, o reconhecimento pode ocorrer de forma judicial por meio da ação de reconhecimento de união estável, no qual o juiz, com observância aos requisitos do art. 1723 do Código Civil irá proferir decisão reconhecendo a união estável.
Dissolução de união estável
Assim como no casamento há o divórcio na união estável a dissolução da entidade familiar que por seu turno poderá ocorrer de forma amigável ou litigiosa.
No segundo caso, se dará pela via judicial onde se discutirão questões patrimoniais, alimentares e, se for o caso, questões relacionadas aos filhos, como guarda, visitas e pensão alimentícia.
Importância de um advogado de união estável
O papel do advogado de união estável é auxiliar o seu cliente na resolução do conflito de forma tranquila assegurando-lhe os seus direitos. Sabe-se que o processo de separação, por vezes, quando há envolvimento de bens ou filhos pode se tornar complicado.
Assim, recomenda-se a orientação de um advogado especialista em reconhecimento e dissolução de união estável. O escritório Caique Silva advogado atua com recorrência neste tipos de demanda e pode lhe trazer resultados significativos.
Conclusão
A união estável é a situação de fato que traz direitos e deveres de ordem patrimonial e familiar. Poderá ser reconhecida de forma voluntária ou judicial a depender da situação.
Para melhores explicações se faz necessário buscar o auxílio de um advogado de união estável. Entre em contato pelo botão abaixo.