Contrato de compra e venda: O que é como funciona

contrato de compra e venda

O contrato de compra e venda é tido no mundo jurídico com o mais importante dos contratos e isso se dá em razão prática econômica do ser humano que a todo tempo esta transacionando bens. Basicamente tudo é oriundo de uma relação de compra e venda, o que denota a importância de se compreender o que é como funciona este tipo de contrato.

O que é um contrato de compra e venda?

Um contrato de compra e venda é o meio pelo qual se transfere o domínio de uma coisa mediante remuneração, conforme estabelece o art. 481 do Código Civil. Vejamos:

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Frisa-se que o contrato não possui forma específica, podendo ser realizado de forma escrita ou verbal. É claro que, para uma maior segurança jurídica, se prefere documentar o contrato, seja por instrumento particular ou escritura pública, dependendo do tipo de transação.

Trata-se de documento que na sua essência estabelece os direitos, deveres e obrigações entre um comprador e um vendedor, podendo ser aplicado em diversas situações, como a aquisição de imóveis, veículos ou até ou outros produtos.

Como funciona o contrato de compra e venda?

A aplicação e funcionamento do contrato de compra e venda varia de acordo com o tipo de transação, podendo se dar de forma verbal ou escrita ou ainda seguir alguma formalidade exigida por lei, como no caso dos contratos de compra e venda de imóvel cujo valor supera os 30 salários mínimos, devendo, necessariamente, ser feito por escritura de compra e venda.

O contrato de compra e venda observa também os preceitos básicos dos negócios jurídicos estabelecidos no art. 104 do Código Civil. Assim, deverá conter:

  • Partes capazes: A idade mínima para prática de negócios jurídicos é de 18 anos, podendo o menor de idade celebrar contratos de compra e venda desde que esteja representado ou assistido
  • Objeto lícito possível, determinado ou determinável: O objeto do contrato não pode ser ilícito e não pode ser impossível ou indeterminável;
  • Forma prescrita ou não defesa em lei: Se a lei exigir, o contrato deverá seguir a forma prescrita pela lei;
  • Vontade livre: A vontade de contratar deve ser externada sem qualquer tipo de vício;

O funcionamento básico do contrato de compra e venda envolve a concordância entre ambas as partes sobre os termos e condições da transação. O contrato geralmente inclui informações como preço, prazo, condições de pagamento e quaisquer cláusulas específicas relacionadas ao negócio em questão.

Quais são os elementos do contrato de compra e venda?

Um contrato de compra e venda é composto por alguns elementos essenciais, que detalham e regulamentam a transação. Estes elementos são:

  • Partes: As partes envolvidas no contrato (vendedor e comprador), devem ser claramente identificadas, incluindo seus nomes completos, CPF/CNPJ e endereços.
  • Objeto: O objeto do contrato, ou seja, o que está sendo comprado e vendido, deve ser descrito de forma detalhada e clara.
  • O preço: O valor da transação deve ser estabelecido de maneira inequívoca, indicando a moeda utilizada e as condições de pagamento.
  • Prazo: Se houver um prazo para o cumprimento das obrigações estabelecidas, ele deve ser especificado no contrato.
  • Condições e obrigações: Quaisquer condições especiais ou obrigações específicas das partes devem ser claramente definidas no contrato.

Quando fazer um contrato de compra e venda?

A elaboração de um contrato de compra e venda é recomendada sempre que duas partes decidem realizar uma transação significativa, seja a compra de um imóvel, veículo ou qualquer outro bem de valor considerável. Esse documento oferece segurança jurídica, protegendo os interesses de ambas as partes e prevenindo possíveis desentendimentos.

Quais são as diferenças entre promessa de venda e o contrato de compra e venda?

A promessa de venda e o contrato de compra e venda são documentos relacionados, mas diferem em sua natureza e finalidade. A promessa de venda é um compromisso preliminar, indicando a intenção futura de realizar a transação, enquanto o contrato de compra e venda se trata de um contrato definitivo e que tem a capacidade de produzir os respectivos efeitos desde a sua celebração.

Geralmente o objeto do compromisso de compra e venda e o contrato de compra e venda propriamente dito. Cita-se, por exemplo, o compromisso de compra e venda de imóvel, que é uma espécie de transação bem comum quando se fala em transação de casas e terrenos.

Principais cláusulas em um contrato de compra e venda

Diversas cláusulas podem ser incluídas em um contrato de compra e venda, dependendo da natureza da transação. Algumas das cláusulas mais comuns incluem:

PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: Estabelece o valor total da transação e as condições de pagamento, incluindo eventuais parcelamentos.

MULTA E JUROS DE MORA: Define as penalidades em caso de atraso no pagamento, como multas e juros.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO: Estipula as condições em que poderá haver a rescisão do contrato

CLÁUSULA PENAL POR INFRAÇÃO: Determina as penalidades em caso de descumprimento de cláusulas específicas do contrato.

FORO: Indica o local onde eventuais disputas legais relacionadas ao contrato serão resolvidas.

Conclusão

O contrato de compra e venda é o instrumento que delimita as relações contratuais na aquisição de

bens, estabelecendo direitos e deveres entre as partes contratantes. Pode se dar de forma verbal ou escrita e é constituído por elementos essenciais à sua validade e eficácia.

Trata-se de um documento de extrema importância para aqueles que buscam uma proteção quanto a eventual descumprimento contratual. Assim, recomenda-se que seja elaborado por um advogado especialista em contratos para que não haja prejuízos ou complicações.

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