Nas negociações cotidianas o título executivo extrajudicial ganha enorme relevância, principalmente na situação de inadimplemento da obrigação por parte de devedor.
Confira neste artigo informações importantes sobre o que é o Título Executivo Extrajudicial, suas espécies e como proceder em caso de descumprimento contratual.
O que é um título executivo extrajudicial
O título executivo extrajudicial é um documento no qual a lei confere eficácia de crédito constituído, ou seja, não há a necessidade de se reconhecer um determinado crédito pois, pelo título, presumisse que a obrigação pactuada é certa e líquida e se tornará exigível em razão da mora do devedor.
Quais são os requisitos de um Título Executivo Extrajudicial
Os requisitos do Título Executivo estão previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, que diz:
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Obrigação Certa: Uma obrigação certa é aquela em que o objeto da obrigação está claramente definido e identificado. Tanto o devedor quanto o credor concordam sobre o que está sendo objeto da obrigação. Por exemplo, se alguém contrai uma dívida para comprar um carro específico, a obrigação é certa porque o objeto (o carro) é claramente definido.
Obrigação Líquida: Uma obrigação líquida é aquela em que o valor a ser pago está claramente determinado e é facilmente mensurável. Em outras palavras, o montante devido é conhecido de forma precisa e não está sujeito a dúvidas ou disputas. Se, por exemplo, um contrato estabelece que uma parte deve pagar a outra a quantia fixa de R$ 1.000,00, então a obrigação é líquida.
Obrigação Exigível: Uma obrigação exigível é aquela que está pronta para ser cumprida ou exigida. Isso significa que o prazo para o cumprimento da obrigação chegou, e o credor tem o direito de exigir o seu cumprimento. Por exemplo, se uma dívida venceu e o prazo para o pagamento chegou, a obrigação torna-se exigível, e o credor pode requerer o pagamento.
Portanto, uma obrigação certa, líquida e exigível é aquela em que o objeto é claramente definido, o valor a ser pago é determinado de forma precisa, e o prazo para o cumprimento da obrigação chegou, permitindo que o credor exija o seu cumprimento.
Quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais?
O artigo 784 do Código de Processo Civil lista os títulos executivos extrajudiciais, ou seja, os documentos que podem servir como base para uma execução judicial. Abaixo estão os títulos mencionados no referido artigo:
- A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
- A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
- O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
- O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
- O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como o de seguro de vida;
- O crédito decorrente de foro e laudêmio;
- O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
- A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
- Os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovados;
- A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas pela lei;
O que pode ser feito em caso de inadimplemento da obrigação constituída por um título executivo extrajudicial?
Nesse caso, sendo a obrigação constituída por documento dotado de eficácia executiva, poderá o credor promover ação de execução de título executivo extrajudicial, ao passo que, o devedor será citado para dar cumprimento à obrigação no prazo conferido em lei. Caso não faça, poderá sofrer medidas constritivas como penhora de bens.
Conclusão
Em conclusão, título executivo extrajudicial mostra-se importante nas transações cotidianas para assegurar o crédito estabelecido na relação negocial e evitar prejuízos financeiros. Trata-se de documento o qual a lei confere eficácia de crédito constituído sem a necessidade de reconhecimento judicial.
Em caso de inadimplemento, o texto destaca a possibilidade do credor iniciar uma ação de execução, citando o devedor para cumprir a obrigação dentro do prazo legal. Caso o devedor não cumpra, medidas constritivas, como a penhora de bens, podem ser aplicadas. Para melhores informações, consulte um advogado especializado na cobrança de dívidas.
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