TJSP mantém decisão de primeiro grau que reconheceu a nulidade na compra e venda de imóvel para prejudicar direito de herança.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 2ª Vara Cível de Limeira, proferida pela juíza Graziela da Silva Nery. A decisão reconheceu a simulação e nulidade de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel, resultando na retificação do registro dessa escritura.
O processo revelou que o requerido simulou a venda do imóvel com o objetivo de proteger seu patrimônio. Isso ocorreu após a filha, resultante de um relacionamento extraconjugal, entrar com uma ação de investigação de paternidade alguns meses antes.
O relator do recurso, Emerson Sumariva Júnior, destacou que, para declarar a nulidade de um contrato, é necessário apresentar uma prova categórica do vício. Ele ressaltou que, neste caso, a falta de documentos que comprovem o pagamento do preço mencionado na escritura de compra e venda, como recibos de pagamento, comprovantes de transferência e recolhimento de tributos de transmissão, torna duvidosa a realização do negócio. Essa falta de documentação é suficiente para demonstrar a existência de simulação.
Opinião
A decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a importância da transparência e integridade nos contratos imobiliários. A legislação brasileira exige que os contratos sejam fundamentados em transações reais, com documentação adequada para respaldar as transações.
A tentativa de simulação para ocultar patrimônio é incompatível com os princípios legais e pode levar à nulidade do contrato. Esta decisão serve como um alerta para aqueles que buscam manipular transações imobiliárias para evitar responsabilidades legais, destacando a necessidade de agir de acordo com a lei e de forma ética em todas as transações patrimoniais