Não configura fraude à execução o bem de família doado ao filho
Conforme julgado do STJ, a doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a decisão de que a venda de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não implica na perda da impenhorabilidade do bem de família. […]
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