direitos autorais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, que a cobrança de direitos autorais por músicas em eventos públicos não depende da obtenção de lucro. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) moveu uma ação contra o município de Cerquilho (SP), alegando reprodução não autorizada de músicas em eventos sem […]