STJ – Cobrança de Taxa de Conveniência em Ingressos é Legal

STJ - Cobrança de Taxa de Conveniência em Ingressos é Legal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é legal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo quando o consumidor opta por retirar o ingresso na bilheteria do evento. Essa decisão reformou uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado uma empresa a devolver a taxa em dobro quando não houvesse a entrega física dos ingressos.

O caso teve origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, questionando a legalidade da taxa cobrada dos consumidores que optavam por retirar os ingressos na bilheteria.

A Quarta Turma considerou que a decisão do tribunal fluminense foi além do pedido inicial da ação, pois não diferenciou entre as taxas de conveniência, retirada e entrega, comumente praticadas no mercado de venda de ingressos.

A ministra Isabel Gallotti, autora do voto majoritário, explicou que a taxa de conveniência é cobrada pela intermediação na venda do ingresso, enquanto a taxa de retirada ocorre quando o consumidor prefere retirar o ingresso em bilheteria específica, em vez de imprimi-lo em casa. Já a taxa de entrega é cobrada quando o ingresso é enviado ao consumidor por correio ou outro serviço.

Gallotti destacou que a informação prévia sobre o preço total da aquisição do ingresso, com destaque para o valor das taxas, é crucial. No caso em questão, não houve alegação de omissão dos custos da taxa de conveniência, pois a empresa deixava claro o valor adicional cobrado.

Além disso, a ministra ressaltou que as taxas de entrega e retirada estão ligadas a serviços específicos oferecidos ao consumidor, e seus custos são justificados pela necessidade de locais e atendentes, além do custo da impressão.

Dessa forma, se o consumidor tem a opção de escolher como deseja obter seu ingresso e o valor das taxas é claro e acessível, não se configura prática abusiva por parte da empresa responsável pela venda dos bilhetes.

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