A negativação é uma forma de proteção de crédito onde o credor realiza a inscrição do devedor em órgãos como o Serasa para a tentativa de incentivar a quitação do débito.
A negativação do devedor deve ser feita com cuidado, observando os limites legais. Confira a seguir algumas situações que configuram a negativação indevida.
Por óbvio, se o devedor está em dia com os eventuais débitos, não pode o credor efetuar o lançamento de qualquer dívida nos órgãos de proteção de crédito.
Antes da realização da negativação, seja ele devida ou indevida, o credor deve oportunizar a defesa ou quitação do débito, portanto, deverá efetuar a prévia comunicação da inscrição.
O consumidor não pode ser negativado por ocorrências de fraudes cometidas por terceiros ou falhas internas.
Atingido o prazo prescricional a inscrição não poderá ser mantida nos cadastros de inadimplentes, sendo o que, se devida, a inscrição só poderá perdurar pelo tempo máximo de 5 anos.
Sendo constatado que a inscrição e indevida, o devedor poderá entrar com uma ação para requerer uma indenização por danos morais.
Destaca-se que, nesses casos, dano é presumido, ou seja, basta a comprovação de que a negativação é indevida para requerer a reparação na justiça.
Em casos de negativação indevida poderá o prejudicado se socorrer ao judiciário para ser indenizado. Entenda clicando no botão abaixo.