Contrato de Compra e Venda de Veículo: Proteção na aquisição de automóvel

O contrato de compra e venda de veículo, como o próprio nome diz, refere-se a aquisição e alienação de automóvel, seja carro ou moto.

Trata-se de espécie contratual bem corriqueira em nossa sociedade, mas exige um mínimo de cuidado para evitar transtornos futuros.

Neste artigo falaremos sobre a importância do contrato de compra e venda de veículo e como obter uma maior segurança jurídica na transação de automóveis.

O que é um contrato de compra e venda de veículo?

Em termos gerais, a compra e venda de veículo ocorre quando o proprietário coloca seu automóvel à venda por um determinado valor e outra pessoa, disposta a fazer a aquisição do bem, efetua a compra mediante remuneração.

Assim, o contrato de compra e venda de veículo nada mais é do que o documento jurídico que regulamenta como se dará a transação, quais os valores, forma de pagamento, consequências em caso de inadimplemento contratual, entre outras obrigações, estabelecendo-se assim os direitos e deveres das respectivas partes.

Em acordos feitos entre particulares (de pessoa física para pessoa física), apesar de recomendável, não é muito comum a formalização de um documento escrito. Embora a transação obedeça às formalidades legais, na grande maioria das vezes o acordo é formado de forma verbal.

Financiamento de veículo

O de financiamento de veículo é regido pela CCB – Cédula de Crédito Bancário – instrumento pelo qual o emitente se obriga ao pagamento das parcelas avençadas em favor da instituição financeira que concedeu o crédito.

O CCB não é tido como um contrato mas sim como uma cédula de crédito que pode ser levada a execução em caso de inadimplemento.

Compra e venda entre particulares

Em acordos feitos entre particulares (de pessoa física para pessoa física), apesar de recomendável, não é muito comum a formalização de um documento escrito. Embora a transação obedeça às formalidades legais, na grande maioria das vezes o acordo é formado de forma verbal.

Nesse caso, a atenção deve se dar de forma redobrada para que nem vendedor e nem comprador caiam em golpes ou amargurem prejuízos. A realização de uma inspeção detalhada do veículo é essencial, incluindo a verificação rigorosa da documentação e histórico do carro. Nesse contexto, o contrato de compra e venda torna-se ainda mais vital, estipulando detalhes específicos e protegendo ambas as partes de possíveis desentendimentos.

ATPV – Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital

A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, conhecida como ATPV, é o obrigatório documento que instrumentaliza a transação de um veículo, constando informações relevantes como:

• Descrição do veículo;
• Nome do vendedor e do comprador e seus respectivos dados qualificatórios;
• O valor pelo qual o veículo será vendido;
• Assinatura da parte compradora;

Trata-se de documento que na essência se configura como um contrato ante a observância de elementos essenciais dos contratos, ou seja, partes, objeto e preço. Além disso, com a versão digital da ATPV, o processo tornou-se mais eficiente, dispensando-se outras formalidades como reconhecimento de firma, por exemplo.

Comunicação de venda ao Detran

Após a transação, a comunicação de venda ao Detran é obrigatória. Esse procedimento visa evitar complicações futuras e garantir que o antigo proprietário não seja responsabilizado por multas ou outros problemas relacionados ao veículo. Uma comunicação eficaz ao Detran é essencial para encerrar oficialmente a ligação do antigo proprietário com o veículo.

Cuidados na compra e venda de veículos

A aquisição de veículo não é algo tão simples, portanto, deve-se tomar os devidos cuidados para se evitar golpes ou prejuízos, seja da parte de quem compra, seja da parte de quem vende.

Neste contexto, a elaboração de um contrato de compra e venda de veículos ganha relevância pois, com a ciência de um advogado e a formalização de um documento que assegure os direitos e deveres das respectivas partes, diminui-se muito as chances de ser tomar um prejuízo.

Além de realizar uma pesquisa de mercado abrangente, é fundamental verificar a existência de pendências financeiras no veículo. A assessoria de profissionais especializados, como advogados e despachantes, pode oferecer uma visão mais aprofundada e assegurar que todos os aspectos legais sejam devidamente considerados.

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Garantias legais na compra e venda de veículo

Para tratarmos de garantias, devemos inicialmente fazer uma distinção acerca do tipo de relação jurídica, ou seja, se a negociação evolve ou não O Código de Defesa do Consumidor.

Nos contratos estabelecidos entre empresa e cliente, a relação contratual é regulamentada pelo código de defesa do consumidor o qual estabelece o prazo mínimo de 90 dias, após a aquisição do produto, para que seja sanado qualquer vício em relação ao veículo.

O CDC ainda estabelece outras possibilidades em caso de vício do produto, permitindo ao consumidor a rescisão do contrato com a respectiva devolução da quantia paga, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do bem por outro da mesma espécie.

Ressalta-se que estas são garantias legais, ou seja, é a lei quem estabelece, portanto, outras garantias convencionais podem ser estabelecidas.

Em relação a transação entre pessoas particulares cuja relação jurídica é regulada pelas regras do Código Civil, estabelece-se como garantia legal a possibilidade de rescindir o contrato em caso de vícios que se apresentaram após a transação.

São os chamados vícios redibitórios que desvalorizam a coisa ou a torna imprópria ao uso, podendo a parte prejudicada rescindir o contrato e requerer a devolução da quantia paga ou requerer o abatimento do valor.

Conclusão

Em conclusão, o contrato de compra e venda de veículo é o documento firmado entre as partes contrantes para concretizar a alienação de um automóvel mediante remuneração, estabelecendo ainda os respectivos direitos e deveres de cada parte.

O processo de aquisição ou alienação de veículo não é algo tão simples, portanto, exige um mínimo de cuidado, fazendo-se necessário o acompanhamento de um advogado de contratos para a devida análise da transação e elaboração de contrato para que não haja eventuais prejuízos.