Entenda como funciona o o requerimento de alvará para saque de quantia deixada pelo falecido.
O que é o alvará para levantamento de valores?
Trata-se de meio para efetivar a transferência de verba trabalhista ou saldo bancário da conta da pessoa falecida em favor do respectivo herdeiro.
A praticidade deste procedimento se dá justamente pelo fato de não haver a necessidade de se fazer um inventário para tão somente levantar uma quantia relativamente pequena.
Para sacar o dinheiro em conta será necessário fazer um requerimento na justiça por meio de Alvará para o levantamento dos valores.
Como sacar valores em conta deixados pelo falecido?
O fundamento jurídico se encontra no art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 666 do Código de Processo Civil.
O limite de levantamento é de 500 OTNs que, corrigidos, valem atualmente o valor de R$ 13.183,84.
Qual o Limite de quantia que poderá ser levantada por Alvará Judicial?
Todavia, esse valor não é tomado como regra absoluta pois há diversos julgados que autorizam a expedição de alvará em quantia superior a 500 OTNs, inclusive para transferência de veículo.
O alvará é o meio simplificado para levantamento de valores não recebidos em vida pelo falecido, dispensando-se a complicação e burocracia do inventário.